Há quem goste de tresler...

Governo: TC confirmou legalidade da simplificação da avaliação

O Governo considerou hoje que a recusa do Tribunal Constitucional (TC) em fiscalizar o diploma que simplifica a avaliação dos professores significa a inexistência de alguma inconstitucionalidade com o diploma, ao contrário do que consideraram sindicatos e alguns partidos.

«Estamos naturalmente satisfeitos. Isto clarifica que não existe nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade na questão da avaliação dos professores, como foi colocado em causa por sindicatos e alguns partidos», disse à Agência Lusa o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos.

Valter Lemos realçou que, «ao não aceitar fazer a fiscalização sucinta, no fundo é uma forma de dizer que não existe nenhum problema de inconstitucionalidade por via da lei».

Diário Digital / Lusa

Comentário:

Valter Lemos, secretário de Estado da Educação, é um especialista em tresler decisões de tribunais. Como é habitual, Faz uma leitura própria, julgando que os outros são iletrados e não entendem a linguagem escrita.

Ora o Tribunal Constitucional afirmou, através de comunicado, que «não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade», o que é diferente do que deu a entender Valter Lemos. O que o TC reconhece é não ter competência para analisar o que lhe fora solicitado, estranhando-se, neste caso, a demora a dar uma resposta.

Mas até é compreensível. Este Governo tem proporcionado tanto trabalho aos juízes do TC, com as suas leis mal amanhadas sem dar cavaco a ninguém, que eles não têm tempo para mais nada…

Na altura em que os deputados fizeram o pedido, li-o e achei que haveria base legal para essa iniciativa e continuo a pensar da mesma maneira.

Se o TC afirma no mesmo comunicado que «decidiu não tomar conhecimento do pedido», como pode Valter Lemos “ler” aquilo que os juízes não afirmaram?

Há gente a precisar de férias urgentemente!...