FNE admite pedir ilegalidade da avaliação simplificada

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) admitiu hoje pedir aos tribunais comuns a ilegalidade do decreto que simplifica a avaliação dos professores, depois de o Tribunal Constitucional (TC) se recusar a apreciar a inconstitucionalidade da norma.

O TC recusou analisar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente, requerida por um grupo de deputados da Assembleia da República, por considerar que «não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade».

João Dias da Silva, dirigente da FNE, realça que o sindicato «depositava esperanças nesta acção dos senhores deputados relativamente ao pedido da inconstitucionalidade», mas considera que a decisão do TC «não invalida que não se confirme uma questão de ilegalidade».

Para Dias da Silva, continua a haver a possibilidade de pedir a ilegalidade da lei nos tribunais comuns por «haver um normativo de menor valor a regular matérias que estão reguladas por normas de maior valor jurídico».

«Não deixaremos de procurar que essa via seja explorada e vamos analisar a questão com os nossos serviços jurídicos, para saber qual o procedimento a adoptar», afirmou, salientando ainda que no actual contexto de alteração política, um novo governo poderá produzir «legislação posterior que faça com que esta lei seja anulada».

Diário Digital / Lusa