Novo Estatuto do Aluno publicado no Diário da República

Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

O novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário introduz algumas mudanças que eram reclamadas pelos docentes, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de faltas.

Esperamos que sirva para fazer diminuir os actos de indisciplina na Escola e que sejam cumpridos efectivamente os objectivos previstos no artigo 2.º: