Como o ME comete ilegalidades — horário de trabalho dos relatores

Não pode o ME utilizar e estabelecer normas que se contradizem, pois pode parecer que actua de má-fé.
Documentos necessários à análise realizada e apresentados de forma hierarquizada:

► ECD, Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho (versão republicada Ad duo com índice de atalho);

► ADD, Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho;

► Organização do Ano, Despacho n.º 11120-B/2010, Diário da República, 2.ª série — N.º 129 — 6 de Julho de 2010;

► Informação DGRHE, Orientações relativas ao disposto no Despacho n.º 11120-B/2010, de 6 de Julho Organização do Ano Escolar, de 26 de Julho.

A maioria das escolas/ agrupamentos (ou todas) estão a utilizar as horas do art.º 79.º e da componente não lectiva de trabalho de estabelecimento para o desempenho do cargo de relator no processo de Avaliação de Desempenho Docente – é ilegal.

Continua…

► Ad duo