Na falta de outros argumentos…

Função Pública

Governa invoca interesse público dos cortes salariais

por Lusa

O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que o Governo admite invocar o interesse público como resposta às acções interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.

Apesar de esse não ser o único instrumento que o Governo pretende utilizar, será um dos argumentos “para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória”, disse Gonçalo Castilho dos Santos.

“O Governo e a Administração farão uso de todos os instrumentos jurídicos no quadro da lei e da Constituição que lhe permitiam concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória”, afirmou, acrescentando que “as resoluções fundamentadas de interesse público — que neste caso coincide absolutamente com o interesse nacional — é com certeza um dos instrumentos de que o Estado não abdicará”.

A resposta do Governo às providências cautelares que os sindicatos afectos à administração pública começaram hoje a apresentar nos tribunais para impedir os cortes salariais dependerá da altura em que forem apresentadas e dos argumentos invocados.

No caso de as providências se basearem na alegada inconstitucionalidade da redução dos salários, o Governo conta apresentar um parecer externo de Jorge Miranda, no qual o constitucionalista defende que a lei está em conformidade com a Constituição.

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