Supremo condena políticos por lesarem cidadãos

Jaime Gama informou que AR está a receber sentenças do Supremo a condenar Estado a pagar indemnizações a particulares.

O presidente do Parlamento, Jaime Gama, informou ontem a conferência de líderes de que a Assembleia está a receber sentenças do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal a exigir o pagamento de indemnizações a cidadãos, no âmbito do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Jaime Gama referiu que está a reenviar estas sentenças para o Executivo, considerando que não compete à Assembleia da República pagar estas sentenças — ganhas por cidadãos que se consideraram lesados por acção do Estado e que viram os tribunais reconhecer esses seus direitos.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, referiu nessa reunião, que a lei não estaria a ser bem interpretada por parte do Supremo. Em todo o caso, fontes parlamentares referiram ao DN que eventualmente a lei, da autoria do ex-ministro da Justiça Alberto Costa, poderá “vir a ter de ser retocada”. As mesmas fontes referiram ao DN que ainda não tiveram acesso directo a nenhuma destas sentenças — pelo que, nos próximos dias, Jaime Gama terá nas mãos pedidos dos grupos parlamentares para terem acesso às decisões judiciais.

Na verdade, tanto quanto o DN conseguiu apurar, já há várias decisões judiciais que condenam órgãos políticos a pagar indemnizações a cidadãos, a maioria delas atingindo autarcas.

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