terça-feira, 4 de janeiro de 2011

STE pede fiscalização preventiva de 3 artigos do OE/2011

O STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos) pediu ao Presidente da República que suscite a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional dos artigos 19.º, 24.º e 26.º da lei do Orçamento do Estado para 2011.

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