Parlamento aprova recomendação para que a avaliação docente não conte nos concursos

Diário da República

Parlamento recomenda que avaliação docente não conte para nada

07.07.2010 — 11:39 Por Romana Borja-Santos

Governo que “o factor avaliação de desempenho não interfira na graduação profissional” dos professores. A resolução, que tinha sido proposta pelo CDS-PP, foi hoje publicada em Diário da República e é assinada pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Não tem, contudo, qualquer carácter vinculativo.

O Parlamento aprovou a resolução do CDS-PP a 20 de Maio. Na altura, o documento mereceu os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV. Só o PS votou contra. Contudo, apenas um dia depois de a resolução ter sido aprovada, a ministra da Educação, Isabel Alçada, desvalorizou a recomendação do Governo e afirmou que, “de acordo com a legislação em vigor, a avaliação é um dos critérios para o concurso e para a progressão na carreira”.

Mais recentemente, a 11 de Junho, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Ventura, veio confirmar que a avaliação de desempenho vai mesmo ser incluída na graduação dos concursos de professores, após decisões judiciais que deram razão ao Ministério da Educação. O responsável falava depois de ter sido informado que os Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja e Lisboa tinham dado razão ao recurso apresentado contra uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional de Professores (Fenprof), que visou retirar a avaliação de desempenho do concurso de colocação de professores.

Os recursos às providências cautelares interpostas no Porto, Coimbra, Lisboa e Funchal já antes tinham tido a mesma resposta. Os professores cujo desempenho já tenha sido avaliado e tenham tido classificações “excelente” ou “muito bom” serão “beneficiados na graduação” para os concursos, referiu Alexandre Ventura.

Sobre o problema de, frequentemente, as recomendações não serem acolhidas pelo Governo, veio o PCP ontem alertar que “a esmagadora maioria está por cumprir”, o que os comunistas dizem denunciar que Executivo revela “desrespeito pelo papel do Parlamento”.

O documento elaborado pelos centristas dizia que “a estabilidade no emprego e na carreira é elemento essencial para uma classe motivada” e que “um profissional mais apto” influencia “o desejável sucesso dos seus alunos”. Alegava ainda que, “com este concurso, não é possível resolver o problema da falta de estabilidade do corpo docente”. Isto porque, segundo o CDS-PP, “num momento em que o sistema de avaliação do pessoal docente está ‘teoricamente’ suspenso e a ser alterado pelo Ministério da Educação, não se compreende o porquê de enquadrar o resultado de uma avaliação que o próprio Ministério já veio admitir como ineficaz e geradora de injustiças neste concurso”.

Os populares referiam, também, que “no guia de candidatura existente no sítio da internet da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, consta que os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas não podem ser opositores a este destacamento por condições específicas”. A este propósito a recomendação agora publicada diz também que os docentes das Regiões Autónomas devem poder “ser opositores ao destacamento, em condições específicas”.

► Fonte: PÚBLICO

► Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010 (Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso)

Comentário:

Se o Governo não cumpre (como seria seu dever) as recomendações da Assembleia da República, por que razão a mesma não aprova uma lei que o obrigue a isso?

Se as recomendações não têm força de lei, por que razão o Parlamento perde tempo a aprová-las?