E isso faz alguma falta?

Câmaras avançam para tribunal

Novos agrupamentos não têm suporte legal, acusa ANMP

Por Clara Viana

Câmaras e associações de pais ameaçam com providências cautelares para impedir fusão

A fusão de agrupamentos escolares, que o Ministério da Educação (ME) já deu como concluída, foi feita sem que existisse suporte legal para a sua concretização, denunciou ontem a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). "O Governo precipitou-se", comentou ao PÚBLICO o vice-presidente da ANMP, Fernando Campos, no final de uma reunião da direcção da associação, lembrando que as novas unidades foram criadas antes de ser aprovada a portaria que deveria fixar quais os procedimentos de criação, alteração e extinção dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

Na semana passada, o ministério respondeu a críticas da ANMP, afirmando que só as mudanças que vierem a ser introduzidas no ano lectivo 2011/12 carecerão de regulamentação em portaria. Segundo o ME, foi enviado um projecto de diploma à ANMP, mas este apenas diz respeito, por isso, ao que vier a ser feito dentro de um ano e não ao que já foi concretizado para o próximo ano lectivo — a constituição de 84 novas unidades de gestão, que juntam escolas de vários níveis de ensino e terão, em média, 1700 alunos.

Este projecto foi recebido pela ANMP na sexta-feira e analisado ontem pelo seu conselho directivo. “Confirmámos que tínhamos razão. Ao contrário do que disse o Governo, esta proposta de portaria não é só relativa a outras alterações que irão ser feitas, mas sim às que já foram anunciadas para agora. O executivo meteu os pés pelas mãos”, acusa Fernando Campos. No decreto-lei que aprovou o novo regime de gestão das escolas do ensino não-superior estabelece-se que os “requisitos necessários para a constituição de agrupamentos” têm de ser definidos em diploma próprio. Esta disposição é também recordada na resolução de Junho do Conselho de Ministros que aprovou a reorganização da rede escolar entretanto concretizada. Só que o diploma continua por aprovar.

Esta situação poderá levar agora os municípios a optarem por recorrer aos tribunais, admite Fernando Campos. Existem pelo menos duas câmaras que já anunciaram que vão avançar com providências cautelares para impedir a fusão de agrupamentos. Também as associações de pais poderão seguir o mesmo caminho. “Se se mantiver esta indefinição e os pais continuarem a não ter respostas, a partir de 1 de Setembro todos os novos agrupamentos serão alvo de providências cautelares”, indicou Albino Almeida, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais.

Para além de contestar os procedimentos adoptados pelo ME, a ANMP também “chumbou” a proposta de diploma que regulamenta a criação de novos agrupamentos. “O nosso parecer é inequivocamente desfavorável, uma vez que esta proposta não tem em consideração acordos já estabelecidos entre o Ministério da Educação e os municípios”, explicitou Fernando Campos. Uma das questões não contempladas diz respeito à obrigatoriedade de os municípios serem ouvidos neste processo, acrescentou.

O PÚBLICO tentou, sem êxito, obter um comentário do Ministério da Educação.

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