Sócrates compra guerra com os juízes…

Em nome da lei de acesso aos documentos administrativos

Juízes querem conhecer despesas dos gabinetes do Governo

19.10.2010 ─ 16:49 Por António Arnaldo Mesquita

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) requereu acesso aos documentos que autorizaram e atestam os montantes gastos pelos membros dos gabinetes dos 16 ministérios e dos secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do adjunto do primeiro-ministro.

O pedido solicita informação sobre “a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos”, e também “cópia dos documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos membros do actual Governo”, bem como “de subsídios de residência”.

Com base na lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos, a petição é subscrita pelo presidente da ASJP, António Martins, e justificada com o facto de pretenderem documentar-se “no âmbito do processo de negociação colectiva que está a decorrer, relativo a reduções de vencimento e subsídios dos juízes, previstas na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011”.

Outro dos propósitos do acesso àquela documentação é “a verificação da conformidade dos actos autorizados e dos pagamentos realizados com as disposições legais aplicáveis”.

A pretensão da ASJP deverá ser bem sucedida, já que o diploma em que se baseia consagra e estabelece que o acesso aos documentos administrativos ocorre “de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade”.

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