O Governo revogou hoje [26.03.2009] em Conselho de Ministros o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos. Contudo o diploma só entra em vigor quando for feita a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
O comunicado do Conselho de Ministros indica que o “Decreto Regulamentar procede à revogação do sistema de avaliação do desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, em virtude da progressiva transferência para as autarquias das atribuições e competências nas áreas da gestão do pessoal não docente”.
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Fonte: PÚBLICO
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