FNE entrega providência cautelar contra avaliação dos professores

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) entregou hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa a primeira de três providências cautelares contra o modelo simplificado de avaliação dos professores, por ter encontrado inconstitucionalidades no diploma.

Segundo o dirigente da estrutura sindical, João Dias da Silva, “os serviços jurídicos da FNE detectaram inconsistências jurídicas no decreto regulamentar de simplificação do modelo de avaliação para este ano” e inclusive uma situação de inconstitucionalidade, por o decreto regulamentar 1/2009 alterar regras do estatuto da carreira docente, norma em relação à qual é juridicamente inferior.

“O Ministério da Educação (ME), relativamente a esta matéria, em vez de procurar encontrar soluções exequíveis e práticas, encontrou soluções apressadas e sem consistência jurídica sequer e, portanto, agora vai ser preciso que os tribunais decidam em relação a esta matéria”, concluiu.

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Fonte: PÚBLICO