Governo aprova 'chip' electrónico nas viaturas

O dispositivo electrónico de matrícula, conhecido por “chip”, será gratuito nos primeiros seis meses – prazo que será contado a partir do momento em que entrar em vigor a portaria regulamentar. A instalação obrigatória desta tecnologia foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e aplica-se a todos os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas.

O Governo aprovou, ainda, a legislação referente à sociedade SIEV (Sistema de Identificação Electrónica de Veículos), entidade que terá o exclusivo da exploração deste sistema, e as medidas que se aplicam ao cidadão em caso de incumprimento no uso ou instalação do “chip”.

“Para garantir a salvaguarda da privacidade dos proprietários e/ou condutores dos veículos, o diploma aprovado pelo Governo refere explicitamente que não haverá cruzamento automático e permanente entre as bases de dados dos DEM e os dados relativos aos proprietários constantes do registo automóvel”, assegura o Executivo, em comunicado. “O Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres será a única entidade a poder associar em permanência o código do DEM ao registo nacional de matrículas, não tendo, contudo, acesso à informação obtida através dos equipamentos de detecção do DEM”, acrescenta.

(Continua…)

Fonte: PÚBLICO