Fenprof e Ministério têm números diferentes de sentenças sobre aulas de substituição

Fenprof anunciou hoje que o Ministério da Educação perdeu seis recursos de revista interpostos no Supremo Tribunal Administrativo sobre o pagamento de aulas de substituição como trabalho extraordinário, mas a tutela afirma que só foi notificada de três sentenças.

“Se dúvidas existissem, percebe-se hoje melhor que no Ministério da Educação não se olha a ilegalidades para atingir os fins pretendidos, esperando-se sempre que os professores se conformem e aceitem o que a lei não obriga, mas a administração impõe”, afirma a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em comunicado.

O recurso de revista acontece, segundo o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), “excepcionalmente” quando esteja em causa a “apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

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Fonte: PÚBLICO