FNE toma posição sobre propostas do Governo

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Fica também por saber em que consiste a simplificação do Estatuto da Carreira Docente com reforço das competências do director; em que é que se traduz a “selecção inicial de professores”, articulada com o ”modelo de selecção e de profissionalização em serviço”; o que significa “incrementação progressiva da descentralização de competências no domínio dos estabelecimentos de ensino, em cada comunidade e município, integrando as escolas nas suas comunidades locais.”; como e com quem vai ser feito o “acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, e sua revisão e melhoria nos aspectos que se revelem deficientes.”

Fica por referir o que se vai fazer em relação às estruturas pedagógicas das escolas, ao regime de administração e gestão das escolas, ao modelo de fusões de agrupamentos, à educação especial, à formação contínua de docentes e de trabalhadores de apoio educativo; às actividades de enriquecimento curricular; às alterações curriculares no ensino básico e secundário; à identificação dos conteúdos funcionais dos trabalhadores de apoio educativo; à delimitação de competências de gestão de recursos humanos entre as autarquias e as direcções das escolas.

Também a questão da precariedade de emprego em educação fica à margem do Programa do Governo. Entendendo as atuais dificuldades orçamentais, julgamos que, em termos de qualidade e dignidade do trabalho na área da educação, em resposta a necessidades efetivas do sistema educativo, o Governo não pode demitir-se da responsabilidade de impedir o trabalho precário.

Finalmente, não nos sentimos satisfeitos com a afirmação de que se vai simplesmente reformar o modelo de avaliação de desempenho, quando o que os portugueses votaram nos programas dos partidos que sustentam o Governo era a substituição do modelo vigente por um outro que consiga ser sério, justo, credível e rigoroso. E registamos com preocupação o reforço das competências dos diretores a este nível, sem que exista um sistema de formação para o exercício destas funções, e sem que exista um sistema credível para a sua avaliação.

Nesta matéria torna-se urgente e necessário o fim do atual sistema de avaliação, que ao longo destes últimos anos apenas trouxe conflitos e mal estar às escolas, não tendo contribuído em nada para a melhoria das práticas e qualidade do exercício profissional dos docentes, bem pelo contrario, uma vez que os ocupou em demasia num conjunto de tarefas burocráticas que deviam ter sido evitadas. Assim, tendo em conta as posições e iniciativas, assumidas antes das últimas eleições legislativas pelos partidos que agora compõem o Governo, bem como os princípios enunciados no programa de Governo apresentado, julgamos fundamental o respeito pelas posições assumidas e consequentemente o FIM imediato deste modelo de avaliação injusto e burocrático, permitindo nesta reta final de ano lectivo que os docentes se concentrem no trabalho que estão a realizar, dando desde já início a um processo negocial que procure encontrar um modelo de avaliação de desempenho justo, transparente e credível que seja mobilizador das boas práticas.

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