Em época de crise financeira, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicou no Diário da República o decreto-lei abaixo referenciado, autorizando, na prática, um aumento de gastos. Com exemplos destes!...
Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
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