Já conhecia um aborto legislativo?

A Portaria sem qualquer valor

Foi hoje publicada no Diário da República a Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07, na qual o Ministério da Educação «Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.»

Como entretanto os partidos da Oposição travaram na Assembleia da República a aplicação da reorganização curricular, aprovada pelo Decreto-lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, este documento tem um valor nulo.