É um desejo legítimo, não é?!...

Contas públicas

Governo quer mandar na nova comissão do défice

Margarida Peixoto e Bruno Proença
27/12/10 00:05

A entidade que o Governo se comprometeu a criar para que o PSD viabilizasse o Orçamento do Estado para 2011 será criada por decreto-lei.

O Governo quer escolher sozinho quem vai fazer parte do novo Conselho das Finanças Públicas que deverá escrutinar as contas do País. A proposta de revisão da lei de Enquadramento Orçamental que o Executivo vai entregar ao Parlamento — e a que o Diário Económico teve acesso — esclarece que este novo órgão será criado e definido por decreto-lei.

“A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são definidos por decreto-lei”, lê-se na proposta que já deveria ter dado entrada na Assembleia da República, na semana passada. Ou seja, será o Governo, através de decisões tomadas em Conselho de Ministros, a escolher sozinho quem fará parte desta nova entidade, quais as suas atribuições e em que termos irá funcionar.

► Diário Económico