Publicada lei que consagra o alargamento da escolaridade obrigatória

Foi publicada no passado dia 27 de Agosto, no Diário da República, 1.ª Série – N.º 166, a Lei n.º 85/2009 que «Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade».